Um
projeto de lei de autoria da deputada estadual Camila Toscano (PSDB), o
99/2015, tramita na Assembleia Legislativa e prevê a obrigatoriedade de
hospitais públicos e privados da Paraíba manterem painéis com os nomes
dos médicos plantonistas, o quantitativo por área de atuação e os
horários de entrada de saída destes profissionais.
Caso o
projeto seja aprovado em plenário, os hospitais terão 180 dias para
providenciar a exposição destas informações em locais de fácil acesso.
Em sua justificativa, a deputada Camila Toscano cita que o objetivo é
aumentar a transparência no setor público de saúde e manter informados
os pacientes e suas famílias a respeito do horário de atendimento dos
médicos.
“Esse
princípio da transparência se encontra positivado em nosso ordenamento
jurídico no artigo 6º, III, da Lei 8.708, de 1990, pelo qual se assegura
ao consumidor a plena ciência da exata extensão das obrigações
assumidas perante o fornecedor de serviços. E, sendo assim, deve o
fornecedor transmitir efetivamente ao consumidor todas as informações
indispensáveis à decisão de consumir ou não o produto ou serviço, de
maneira clara, correta e precisa”, diz a parlamentar em sua proposta.
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