A Câmara dos Deputados deve iniciar
nesta terça-feira (7) votação do projeto de lei que regulamenta
contratos de terceirização. Alvo de críticas de sindicatos e do PT, mas
defendida por empresários, a proposta permite que empresas contratem
trabalhadores terceirizados para exercer qualquer função.
Atualmente esse tipo de contratação é permitida apenas para a chamada
atividade-meio, e não atividade-fim da empresa. Ou seja, uma
universidade particular, por exemplo, pode terceirizar serviços de
limpeza e segurança, mas não contratar professores terceirizados. Pelo
texto que será votado na Câmara, essa limitação não existirá mais.
Conforme o relatório do deputado Arthur Maia (SD-BA), a terceirização
passa a ser definida como “a transferência, pela contratante, da
execução de parcela de qualquer de suas atividades à contratada para que
esta a realize na forma prevista nesta lei”. Sendo assim, qualquer
atividade poderá ser exercida por funcionários terceirizados.
O líder do PT na Câmara, Sibá Machado (AC), afirmou que a bancada vai
trabalhar para impedir a aprovação do texto. Para ele, a flexibilização
dos contratos de terceirização “acaba” com os direitos trabalhistas
previstos hoje na legislação brasileira. “O texto diz que a
terceirização é para tudo. Quando a terceirização passa a não ser mais
só da atividade-meio, mas também da atividade-fim, daí para frente
qualquer trabalhador não tem segurança alguma”, argumentou.
Segundo o petista, se o projeto for aprovado pelo Congresso, as
empresas passarão a contratar trabalhadores terceirizados, a salários
menores, em vez de ter funcionários próprios e a obrigação de cumprir as
regras previstas na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
“O trabalhador vai amanhecer o dia sabendo que daí para frente não
tem mais segurança em seu trabalho. Qualquer empresa passa a não ter
responsabilidade empregatícia alguma. É a oficialização do gato”,
afirmou.
O relator da proposta, deputado Arthur Maia (SD-BA), afirmou que não
está aberto a negociar esse trecho do texto. Ele disse que foi chamado
para uma conversa nesta manhã com o ministro de Relações Institucionais,
Pepe Vargas, que deverá ter a participação do ministro da Fazenda,
Joaquim Levy.
Segundo o Blog da Cristiana Lôbo, o governo pretende adiar a votação
do projeto para reabrir negociações sobre o mérito do texto. “Não há
nenhuma possibilidade de isso ocorrer [alterar o escopo previsto para a
terceirização]. Seria eu ir na contramão daquilo que está sendo indicado
pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, afirmou.
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