Douglas Duarte prefeito eleito de Angelim está passando por isso:
É comum o prefeito eleito receber inúmeros currículos e oferecimento para prestação de serviço.
A solicitação de emprego é uma constante. A prestação de serviço muitas delas já vêm com valor estipulado desta prestação do trabalho oferecido.
De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.666/93, a qual institui
normas para licitações e contratos da Administração Pública, são
exemplos de modalidades de licitação: registro de preços; além de permissão, tomada de preços e convite, tudo isto efetuado pela Prefeitura através do seu departamento competente.
Em suma: além de garantir a fiel observância do princípio da isonomia, a licitação visa a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração que irá, futuramente, contratar com o particular, e isso somente é possível com a competição que se instaura a partir do procedimento licitatório.
Sendo assim entendemos que o prefeito não pode contratar serviços de terceiros ao bel prazer sem passar pela licitação.
Quanto ao emprego, aqueles dos currículos, o prefeito tem livre arbítrio lhe enquadrando no cargo comissionado, se for o caso. Para contratar e empregar o setor público tem todo um procedimento a cumprir.
QUESTIONÁRIO
O que é Isonomia:
Isonomia é o princípio de que todas as pessoas são regidas pelas mesmas regras, da condição de igualdade. Enquanto princípio jurídico, é a igualdade entre todos os cidadãos, independente de classe ou gênero.Sr. CARIRI
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