A descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal será tema de debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) na terça-feira (20). A proposta do debate foi apresentada por um cidadão e recebeu o apoio de 10 mil pessoas, por meio do portal e-Cidadania. A reunião será às
9h na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa.
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O porte de drogas é proibido pelo Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), instituído pela Lei 11.343/2006. A norma pune o ato de comprar, guardar, transportar ou portar drogas ilícitas para consumo próprio com advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo. A constitucionalidade desse dispositivo da lei também está na pauta do debate.
O portal e-Cidadania oferece ao cidadão a oportunidade de sugerir um tema de debate para os senadores. A sugestão fica disponível no site por três meses para receber o apoio de outros cidadãos. Se a proposta atingir o número de 10 mil assinaturas, ela é encaminhada para a comissão parlamentar correspondente.
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