A Prefeitura de Angelim, através do prefeito Douglas Duarte e da Vice-prefeita Rosa Cavalcanti, parabenizam os 125 servidores públicos, oriundos do concurso municipal no ano de 2004 pela conquista histórica que obtiveram com os esforços da atual gestão.

Tudo começou no ano de 2004, o então prefeito de Angelim, para angariar votos, lançou Edital de Concurso Público oferecendo 125 vagas na Prefeitura. Era um ano de eleição.

Ele nomeou os aprovados, o que não poderia ocorrer, haja vista que foi de encontro com a Lei de Reponsabilidade Fiscal, onerando por demais o município e os servidores contratados ficaram em situação de risco, à deriva, muitos passaram por necessidade em arcar com seus compromissos e manter o sustento familiar.

Foi um caos em Angelim. O mesmo gestor foi eleito mais adiante por duas vezes prefeito do município e não moveu uma palha para resolver a situação dos servidores aprovados neste concurso.

Passado esse tempo todo, a polêmica continuou durante 19 anos. Com o advento da gestão Douglas Duarte em 2017, o mesmo prometeu aos referidos servidores que iria fazer o possível durante o seu governo, para sanar a situação e acolheu a todos, mantendo-os no trabalho.

Hoje 29/12 2023,  o prefeito de Angelim, Douglas Duarte em nota à população angelinense declarou o seguinte: "A Prefeitura de Angelim, através do prefeito Douglas Duarte e da Vice-prefeita Rosa Cavalcanti, parabenizam os 125 servidores públicos, oriundos do concurso municipal no ano de 2004 pela conquista histórica que obtiveram com os esforços da atual gestão.

Antes, a nomeação destes 125 servidores foi considerada ilegal.

Hoje, a Prefeitura através do prefeito Douglas Duarte e da Vice-prefeita Rosa Cavalcanti, resolveram a questão e todos os servidores serão legalizados.

É um motivo de alegria para os servidores e suas famílias.

O Poder Executivo angelinense foi capaz de por fim a toda essa problemática gerada em nossa sociedade há quase 20 anos.

Solucionamos uma questão antiga. Nosso compromisso foi e sempre será atender a uma reivindicação justa da categoria abnegada dos servidores. Após anos de descaso resolvemos tudo!

PARABÉNS SERVIDORES

PARABÉNS ANGELIM!"

Advogados da Prefeitura, entre eles Dr. Ozano, se empenharam ao máximo nesta ação ganha pelos servidores.

No dia de hoje (29) o prefeito Douglas enviou uma mensagem para a Câmara de Vereadores que se reuniu em caráter extraordinário e os Edis do município, aprovaram por unanimidade. Foram 7 votos favoráveis. O presidente do Poder Legislativo em regra não vota e houve a ausência do vereador Jairo. Projeto de Lei do Executivo, aprovado.

Ofício nº 140/2023.

Senhor Presidente,

Ao cumprimentá-lo inicialmente, sirvo-me do presente para, com fundamento no art. 39, parágrafo 1.º, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Angelim/PE, requerer a Vossa Excelência se digne em CONVOCAR Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 29/12/2023, para ser submetido a exame e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 003, de 12 de dezembro do ano de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a ratificar 125 (cento e vinte e cinco) atos de admissão, celebrados entre os meses de setembro e dezembro de 2004, decorrentes do concurso público nº 001/2004, com efeitos retroativos à data de 02 de janeiro de 2005 e dá outras providencias, para que seja apreciado e votado, nos termos do que dispõe a Legislação Orgânica Municipal, bem como o Regimento Interno desta Câmara de Vereadores.

Devido à necessidade imposta pelo término da Sessão Legislativa, requer seja apreciado o referido projeto EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, aprovando-o, se for conveniente a esta Egrégia casa Legislativa, como pretende este Poder Executivo.

Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para ensejar votos de consideração.

Angelim/PE, 12 de dezembro de 2023.

Márcio Douglas Cavalcanti Duarte

Prefeito de Angelim 

Excelentíssimo Senhor Presidente.

Excelentíssimos Senhores Vereadores.

A iniciativa do presente projeto de lei tem como objetivo amealhar autorização deste ínclito Poder para que o Executivo Municipal ratifique 125 (cento e vinte e cinco) atos de admissão, celebrados entre os meses de setembro e dezembro de 2004, referentes ao preenchimento, pelo concurso público nº 001/2004, dos cargos de Médico Ambulatorial, Médico Plantonista, Enfermeiro, Biomédico, Assistente Social, Psicólogo, Nutricionista, Odontólogo, Técnico em Vigilância Sanitária, Professor de 5ª a 8ª série (língua inglesa, artes, educação física, matemática, história, geografia, ciências e língua portuguesa), Auxiliar de enfermagem, Auxiliar de Serviços Administrativos, Escriturário, Auxiliar de Contabilidade, Professor de 1ª a 4ª série, Motorista, Tratorista, Parteira e Auxiliar de Serviços Gerais, com efeitos retroativos à data de 02 de janeiro de 2005 e dá outras providencias. 

Inicialmente, é de bom alvedrio, para uma melhor compreensão por parte de Vossas Excelências, repisar alguns pontos fulcrais que contextualizaram a celeuma jurídica que permeia as aludidas nomeações e, por conseguinte, o concurso público supramencionado.

No longínquo ano de 2005 os servidores públicos municipais nomeados em razão da aprovação no concurso público nº 001/2004 impetraram ação mandamental contra a Portaria nº 255/2005, a qual os demitiu com suporte em Processo Administrativo Disciplinar, por entenderem que aludido ato estava eivado de ilegalidades.

O Juízo da Comarca de Angelim, à época, ao julgar a dita ação, decidiu conceder a segurança, para decretar, desde o nascedouro, a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar e, por consequência, do ato administrativo, qual seja, a Portaria nº 255/2005, que demitiu os servidores. Face à mencionada decisão o Município de Angelim manejou o Recurso de Apelação para o Tribunal de Justiça de Pernambuco. Submetida a questão ao TJPE, o Relator decidiu monocraticamente em dar provimento ao Reexame Necessário, restando prejudicado o apelo voluntário, para reformar integralmente a sentença e, por consequência, negar a segurança impetrada e considerar regulares os atos exoneratórios corporificados na Portaria nº 255/2005.

Todos os vereadores  foram unânimes em suas considerações a reconhecer a atitude e ação do prefeito Douglas que saiu em defesa dos servidores e que isto já deveria ter sido feito pela gestão da época do episódio, há bastante tempo.

Momento de comoção e até choro, quando o presidente da Poder legislativo facultou a palavra para servidores que foram protagonistas deste lamentável fato ocorrido em Angelim por administrador público dantesco. Três deles, apresentaram depoimentos de cortar coração, pela necessidade que seus familiares passaram ao longo dos anos e agradeceram ao prefeito Douglas por tão importante vitória alcançada.

O prefeito Douglas fez um relato sensível e declarou que estava na Prefeitura não para "botar pra fora" e sim, para manter os servidores dentro da Prefeitura no seu serviço, no seu trabalho e que poderiam dormir tranquilos que hoje todos eles estão assegurados, estão com sua situação regularizada.

Sr. CARIRI

Fotos Marcelo Ancelmo

a quem agradecemos