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O projeto de lei anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, nesta segunda-feira (4), contém mudanças em 19 áreas e endurece a legislação em relação ao cumprimento de penas de condenados em segunda instância. A proposta será encaminhada, agora, ao Congresso Nacional.
O projeto é a primeira iniciativa do ministro Moro junto ao Congresso Nacional desde que assumiu o comando da pasta e é o seu segundo grande teste político desde que chegou ao governo. O primeiro foi durante o decreto que flexibilizou as normas para a posse de armas.
Nas últimas semanas, Moro se reuniu com diversos parlamentares com quem discutiu algumas das medidas. O projeto faz parte das metas apresentadas pelo governo para os seus primeiros 100 dias. O projeto também prevê mais agilidade no recolhimento de multas resultante de condenações. Atualmente, as autoridades enfrentam dificuldades para arrecadar as multas aplicadas. O projeto prevê que elas deverão ser pagas em até 10 dias depois de a pena começar a ser cumprida.
PROJETO QUER PONTO FINAL SOBRE PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
O primeiro dos 19 tópicos do projeto apresentado por Moro pretende por fim à polêmica relativa ao cumprimento de prisão após a condenação em segunda instância. Ele prevê uma alteração no código de processo penal que determina que o tribunal ordene a execução provisória das condenações em segunda instância mesmo que ainda haja a possibilidade para que recursos sejam julgados. A alteração vai na mesma linha do entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) que autorizou o cumprimento de penas após a condenação em segunda instância.
P/ Sr. CARIRI
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