PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, Dr. OZANO JÚNIOR ESCLARECE COMO REGISTRAR IMÓVEIS PELO "MORADIA LEGAL"

A prefeitura de Angelim, com o intuito de promover a Regularização Fundiária de Interesse Social,  REURB-S,apresentou solicitação junto à Comissão Executiva do Programa "Moradia Legal", adesão, na Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco. O procurador do município de Angelim, advogado Dr. Ozano Júnior, noite passada (23), prestou esclarecimento sobre os procedimentos que deverão ser tomados por proprietários de imóveis, ao conceder entrevista no programa Conexão Cultural na Web Rádio Gazeta, apresentado por Anne Maciel.

Os trâmites que o município de Angelim deve adotar para tornar-se apto ao "Moradia Legal"

Inicialmente Dr. Ozano, disse que o município de Angelim aderiu ao Programa denominado de "Moradia Legal". Esse Programa foi criado pelo Tribunal de Justiça aqui do Estado de Pernambuco e importou do TJ de Alagoas, através da Corregedoria. Então, esse Programa ele utiliza como fundamento uma Lei de 2017 que é a 13.465, a denominada REURB - Regularização Fundiária Urbana. E essa Lei como a própria denominação já fala por si só, ela destina a medidas jurídicas, ambientais, urbanísticas que visam a formalizar núcleos urbanísticos informais, que não estão na verdade registrados. A par disso, houve a expedição de um Edital, foi veiculado pela imprensa e o município de Angelim promoveu a sua adesão, cujos atos vão culminar, ensejando o registro.

Após a adesão, houve o cadastro de uma equipe com três colaboradores da prefeitura e essa equipe participou de um Webinário de orientação, que foi proposto pela própria Corregedoria. Nós precisamos instaurar um processo administrativo, tendo a chancela a colaboração direta do Tribunal de Justiça, composto de algumas fases. A primeira, é uma pesquisa fundiária no cartório de registro de imóveis de Angelim para sabermos a situação dos bens, quando teremos um diagnóstico dos imóveis registrados aqui em Angelim. 

Em seguida nós teremos a elaboração de uma planilha sobre a situação consolidada, na verdade é uma planta. Nós conseguimos avançar após a realização do Webinário e semana passada fomos oficiados pelo Tribunal, solicitando autorização para obtensão das imagens áreas do município de Angelim junto a APAC. Afora isso, nós teremos um cadastro sócioeconômico. 

A Regularização Fundiária Urbana, ela ocorre de duas formas. Por interesse social, a regularização em favor daqueles considerados de baixa renda, que são isentos de qualquer custo. O Critério utilizado para o enquadramento em baixa renda é o teto de cinco salários mínimos. Nós temos a REURB-E que é a específica é a mesma coisa trocando em miúdos, só que não está inserida no critério de baixa renda. 

O Programa sem dúvida beneficia pessoas de baixa  renda e o cadastro é de suma importância para estabelecermos parâmetros da situação financeira do suposto beneficiado. Após o cadastro o município faz um Decreto regulamentando a REURB, após o Decreto, tem as notificações, cada interessado vai se cadastrar procurando a prefeitura, onde receberá toda orientação.

A prefeitura já está em fase do levantamento dos imóveis, e ressaltando que o bairro da Nova Aliança se amolda inteiramente neste programa de regularização dos imóveis. 

O programa já contemplou duas cidades pernambucanas, Timbaúba e Cumaru com 600 e 100 pessoas sendo beneficiadas respectivamente. 

Agora vamos esperar o anúncio formulado pela prefeitura para que as pessoas possam providenciar seus cadastros e dar sequência ao registro dos seus imóveis de acordo com a Lei 13.465 que desburocratiza, simplifica, agiliza e destrava os procedimentos da regularização fundiária urbana; Amplia a possibilidade de acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda; e Promove o resgate da cidadania, aquece o mercado imobiliário, com novos registros de imóveis e o crescimento econômico do Município.




Sr. CARIRI