ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA DE VEREADORES DE ANGELIM REPUDIA FALA DO DEPUTADO FERNANDO RODOLFO

Exposição de motivos

"Baseio-me, dentro dos termos constitucionais, no âmbito do que determina a Lei Orgânica e principalmente do Código de Ética.

Eu, não poderia jamais na qualidade de um Assessor Parlamentar, o deputado falar isso, e eu me omitir, ficando calado.

Tenho sangue pernambucano, nordestino, angelinense e antibolsonarista, eu tenho que defender os vereadores".

NOTA DE REPÚDIO

Adalberto José dos Santos, brasileiro, casado, eleitor e Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Angelim/PE, por meio desta NOTA, vem a público manifestar seu REPÚDIO à declaração desrespeitosa e inconstitucional proferida pelo Deputado Federal Fernando Rodolfo, durante evento privado promovido por um vereador eleito, seu aliado político. 

Em sua fala, o Deputado afirmou que o Vereador Eduardo seria sua “voz” na Câmara Municipal, para “defender o deputado” quando “aqueles cabras safados falarem alguma coisa”.

Essa declaração afronta diretamente os princípios constitucionais e a independência das esferas de poder, ao pretender manipular o exercício da vereança em benefício de interesses pessoais. O mandato de cada vereador foi outorgado pelo povo de Angelim nas eleições democráticas de 06 de outubro de 2024, e qualquer tentativa de usurpação ou manipulação dos representantes eleitos, em qualquer nível, é inadmissível.

1. Violações Constitucionais

A fala do Deputado Fernando Rodolfo configura uma tentativa de instrumentalizar o mandato parlamentar municipal, ferindo os seguintes princípios constitucionais:

Princípio da Soberania Popular: Inscrito no Art. 1º da Constituição Federal, tal princípio estabelece que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos. Ao declarar que o vereador atuará como sua “voz” e “defensor” na Câmara, o Deputado desrespeita a soberania popular, que confere ao vereador autonomia para representar os interesses do município, e não de figuras externas.

Princípio da Independência dos Poderes: Previsto no Art. 2º da Constituição Federal, esse princípio assegura que os poderes são harmônicos e independentes entre si. Ao sugerir que o vereador eleito esteja vinculado a seu mandato federal, o Deputado fere a autonomia da Câmara Municipal, interferindo indevidamente nas atividades de seus membros.

2. Violação do Código de Ética e Decoro Parlamentar

As palavras do Deputado Fernando Rodolfo também contrariam o Código de Ética e Decoro Parlamentar, que determina que o cargo de deputado seja exercido com independência, probidade e respeito à dignidade da função pública. Esse Deputado é EXDRÚXULO!