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| Presidente do Poder Legislativo angelinense - Maurílio Cavalcanti |
Maurílio presidiu
Em sessão extraordinária, com regime de Urgência Urgentíssima, realizada na manhã desta sexta-feira (17), a Câmara Municipal de Angelim (PE), com a presença dos nove vereadores, aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 002, de 13 de abril do ano de 2020, que reajusta o piso salarial do Magistério Público da Educação Básica no Município de Angelim/PE, de autoria do Poder Executivo. Após tramitar nas comissões de redação, finanças e orçamentos, ouve discussão e aprovação por parte dos Edis, cujo Projeto seguiu para a sanção do prefeito.
Confira
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em observância ao disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e Lei Municipal nº 605/2009, fica concedido o reajuste de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) aos profissionais do Magistério Público Municipal de Angelim, passando para: I - R$ 3.386,00 (três mil, trezentos e oitenta e seis reais) o valor do menor vencimento básico dos professores com carga horária de 200 (duzentas) horas/aula; II - R$ 2.886,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) o valor do menor vencimento básico dos professores com carga horária de 187,5 (cento e oitenta e sete vírgula cinco) horas/aula. Parágrafo único.
Nos termos do caput deste artigo, fica alterado o Anexo II de que trata a Lei nº 605, de 29 de dezembro de 2009, com suas alterações posteriores, passando a vigorar nos termos constantes do Anexo Único da presente Lei.
02º. Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros ao dia 1° de janeiro de 2020.
Palácio Municipal, aos 13 dias do mês de abril do ano de 2020.
Márcio Douglas Cavalcanti Duarte Prefeito de Angelim
Os vereadores foram unânimes em acatar as Recomendações do TCE/MPCO n.º 02/2020 e MPCO n.º 01/2020, destinadas aos prefeitos pernambucanos, presidentes de Câmaras de Vereadores, titulares dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público estadual e também Tribunal de Contas de Pernambuco, cujos conteúdos cingem-se à impossibilidade de encaminhar projetos de lei prevendo reajuste salarial para os servidores públicos, ou aumentos diferenciados, durante o período de emergência de saúde pública, estabelecido pela portaria número 188/20 do Ministério da Saúde, sob pena de, em caso de descumprimento, ensejar apontamentos nos processos de prestação de contas anuais, eventuais pedidos de auditorias especiais, aplicações de sanções previstas em lei e representações ao MPPE, razão pela qual o Projeto de Lei n.º 001/2020 foi rejeitado por Vossas Excelências, acertadamente, não mais se aplicam ao objeto do presente PL. Isso porque, em data de 08 de abril do corrente ano o TCE/PE e o MPCO expediram a Recomendação Conjunta n.º 04/2020, segundo a qual restam excluídos das recomendações anteriores (TCE/MPCO n.º 02/2020 e MPCO n.º 01/2020) os profissionais do magistério público da educação básica. Logo, consoante a orientação proveniente do TCE/PE e do MPCO o presente projeto de lei se faz viável. Ademais, é cediço que a revisão geral de servidor público somente é permitida no período de seis meses antes da eleição, se não exceder a recomposição da perda do poder aquisitivo, sob pena de restar configurada a conduta vedada prevista no inciso VIII, do art. 73.
Cada vereador de Angelim fez seu comentário baseado nos preceitos da Lei, que se cumpra, beneficiando uma categoria que merece ser reconhecida e valorizada.
Em tempo de pandemia, todos os vereadores comparecem a reunião de mascaras e além deles, no plenário, só um assessor parlamentar e um cinegrafista.
O prefeito Douglas Duarte, destaca ainda, que apesar da crise econômica no Brasil e no mundo, a Prefeitura de Angelim honra compromissos, reconhecendo que é preciso valorizar os profissionais da Educação, fazendo a diferença e ninguém nesta gestão terá seus direitos tolhidos.
“Estamos trabalhando para valorizar e fazer a educação do município cada vez melhor. Que eu diga". Desabafou Douglas.
Colaboradores:
Maurílio e Oliveira, vereadores; Dr. Ozano, Advogado
A eles agradecemos em lutar pelo bem bem de Angelim
A eles agradecemos em lutar pelo bem bem de Angelim
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