Todos os Municípios brasileiros receberam recomendações do
governo federal para viabilizarem os recursos necessários ao primeiro processo
de escolha unificado de conselheiros tutelares. Esta escolha deve ocorrer em
outubro de 2015. O documento enviado aos gestores municipais é assinado pela
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), pelo Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e pelo Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP).
No documento, o governo ressalta que a Lei Federal
12.696/2012 alterou e acrescentou disposições ao Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA). Ela estabelece que, no ano de 2015, deverá ocorrer o
primeiro processo de escolha unificado em todo território nacional dos
pretendentes a integrantes do conselho tutelar. Este deve ser permanente e
autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente.
O processo de escolha dos conselheiros será no primeiro
domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. A
duração do mandato foi ampliada para quatro anos a partir do primeiro processo
unificado que deverá ocorrer em 4 outubro de 2015. Por isso, é recomendado que
haja previsão orçamentária municipal.
Com informações da CNM
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