O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) habilitou no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC Contas Online),
no dia 17 de novembro último, a funcionalidade “Enviar” para as
prestações de contas das transferências voluntárias liberadas para
registro em 11 de novembro.
Com isso, os gestores responsáveis por essas
prestações de contas têm até 60 dias para encaminhar as informações ao
FNDE por meio do sistema, conforme dispõe o § 3º-A do art. 2º da
Resolução CD/FNDE nº 2/2012.
O sistema eletrônico é o instrumento por meio do qual os entes
federativos prestam contas dos recursos recebidos do FNDE referentes a
vários programas, como os de alimentação escolar e de transporte
escolar. Agora o SiGPC também está aberto para receber informações sobre
a execução dos recursos dessas transferências voluntárias.
Nenhum comentário:
Postar um comentário